O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira (6) a sanção do o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020. A PL autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais. Durante o ato, estavam presentes os deputados federais Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gutinho Ribeiro (Solidariedade-SE), além do senador Jorginho Mello (PL-SC), que relatou a matéria no Senado.
– Sancionamos mais um projeto de apoio aos pequenos negócios! – O PLP 9/2020 permite a micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional renegociar tributos com a União.. Link no YouTube: https://youtu.be/KyExmXgj9zs
Posted by Jair Messias Bolsonaro on Wednesday, August 5, 2020
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A inciativa auxiliaria pequenos negócios prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. Segundo o presidente durante a live, a decisão estaria “fechando basicamente o leque para manutenção de empregos no Brasil”. O projeto havia sido aprovado em julho e aguardava sanção presidencial.
O PLP 9/2020 também prorrogou o prazo para que as micro e pequenas empresas em início de atividade se enquadrem no regime simplificado de tributação. Além disso, os programas de renegociação de dívidas passarão a ter um processo permanente.
A Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou nota sobre pormenores da decisão. “A iniciativa tem o objetivo de autorizar a extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Desta forma, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos e em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação”, afirma o anúncio.
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